Prova Concurso Público - TJ/MG - Juiz Estadual - 2007 - EJEF
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 50% acertaram esta questão.
1.854 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 50% acertaram esta questão.
1.854 pessoas responderam.
Direito Administrativo
98ª Questão:
Em relação aos atos de intervenção do Estado na propriedade privada, é INCORRETO afirmar:
a) a desapropriação em nenhuma hipótese pode se dar sem justa indenização. 

922 marcações (50%)


922 marcações (50%)
b) o tombamento constitui, em regra, restrição apenas parcial do direito de propriedade.

301 marcações (16%)

301 marcações (16%)
c) a servidão administrativa extingue-se pela desafetação da coisa dominante.

373 marcações (20%)

373 marcações (20%)
d) a desapropriação tem como pressupostos a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social.

258 marcações (14%)

258 marcações (14%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2007.