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Prova Concurso Público - TJ/MG - Juiz Estadual - 2007 - EJEF
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 32% acertaram esta questão.
979 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 32% acertaram esta questão.
979 pessoas responderam.
Direito Constitucional
84ª Questão:
A reforma agrária observará o seguinte:
a) cabe à lei ordinária estabelecer o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
76 marcações (8%)
76 marcações (8%)
b) o orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. 
318 marcações (32%)
318 marcações (32%)
c) são isentas de impostos e taxas federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
441 marcações (45%)
441 marcações (45%)
d) é insuscetível de desapropriação, para fins de reforma agrária, a pequena e média propriedade rural, mesmo que seu proprietário possua outra.
144 marcações (15%)
144 marcações (15%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2007.