Prova Concurso Público - TJ/MG - Juiz Estadual - 2007 - EJEF

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 25% acertaram esta questão.

1.841 pessoas responderam.

Direito Civil


10ª Questão:

No sistema do Código de Defesa do Consumidor, a sanção civil pela cobrança de dívida em valor maior que o real gera direito à repetição de indébito.

No caso, é CORRETO dizer que a sanção:

a) tem dois limites objetivos: só é possível nos casos de cobrança extrajudicial e tem que ter origem em dívida de consumo.

453 marcações (25%)
b) é aplicável na cobrança judicial de dívida já paga.

557 marcações (30%)
c) deve ser aplicada somente se comprovada a má-fé.

361 marcações (20%)
d) é aplicável independentemente de erro justificável.

470 marcações (26%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2007.