Prova Concurso Público - TJ/MG - Juiz Estadual - 2007 - EJEF

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 42% acertaram esta questão.

1.337 pessoas responderam.

Direito Administrativo


88ª Questão:

Em razão das tendências atuais do Direito Administrativo brasileiro, muito se tem discutido quanto à influência do teor do Preâmbulo da Constituição no controle dos atos da Administração.

Considerando o teor do Preâmbulo da Constituição, é CORRETO afirmar:

a) o Preâmbulo da Constituição de l988 influi no controle de legalidade do ato da Administração.

563 marcações (42%)
b) o controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário restou restringido em face do teor do Preâmbulo da Constituição de l988.

99 marcações (7%)
c) o Ato Administrativo que ofenda o teor do Preâmbulo da Constituição de l988, repleto de valores, não se sujeita a declaração judicial que o invalide.

302 marcações (23%)
d) o ato Administrativo somente se submete às normas positivas e princípios explícitos na Constituição.

373 marcações (28%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2007.