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Prova Concurso Público - TJ/MG - Juiz Estadual - 2007 - EJEF
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 32% acertaram esta questão.
830 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 32% acertaram esta questão.
830 pessoas responderam.
Direito Processual Penal
50ª Questão:
Na condição de órgão da execução penal, incumbe ao Conselho Penitenciário, EXCETO
a) emitir parecer sobre comutação de pena.
222 marcações (27%)
222 marcações (27%)
b) supervisionar os patronatos.
190 marcações (23%)
190 marcações (23%)
c) emitir parecer sobre indulto com base no estado de saúde do preso. 
263 marcações (32%)
263 marcações (32%)
d) apresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior.
155 marcações (19%)
155 marcações (19%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2007.