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Prova Concurso Público - TJ/MG - Juiz Estadual - 2007 - EJEF
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 67% acertaram esta questão.
2.553 pessoas responderam.
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 67% acertaram esta questão.
2.553 pessoas responderam.
Direito Penal
44ª Questão:
A abolitio criminis, também chamada novatio legis, faz cessar:
a) os efeitos secundários da sentença condenatória, mas não a sua execução.
193 marcações (8%)
193 marcações (8%)
b) a execução da pena e também os efeitos secundários da sentença condenatória. 
1.711 marcações (67%)
1.711 marcações (67%)
c) somente a execução da pena.
357 marcações (14%)
357 marcações (14%)
d) a execução da pena em relação ao autor do crime. Entretanto, tratando-se de benefício pessoal, não se estende aos coautores do delito.
292 marcações (11%)
292 marcações (11%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2007.