31º Exame de Ordem RJ - 2006 (Terceiro)

Direito Tributário

66ª Questão:

O enunciado abaixo que não se aplica à decadência tributária é:

a) O prazo de decadência é de cinco anos;

770 marcações (17%)

b) A contagem do prazo inicia-se na data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado;

1.010 marcações (22%)

c) A contagem do prazo inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao daquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

1.112 marcações (25%)

d) A contagem de seu prazo inicia-se na data da inscrição do crédito tributário em dívida ativa.

1.615 marcações (36%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.

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