2008 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 34% acertaram esta questão.

5.474 pessoas responderam.

Direito Tributário


71ª Questão:

O regime único de arrecadação do impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previsto na Constituição Federal:

a) é obrigatório para microempresas e opcional para as empresas de pequeno porte.

962 marcações (18%)
b) poderá ter condições de enquadramento diferenciadas por Estado.

1.877 marcações (34%)
c) poderá ser instituído por lei ordinária ou por medida provisória.

939 marcações (17%)
d) depende de lei complementar que ainda não foi editada pela União Federal.

1.696 marcações (31%)


Danilo Borges - Equipe JurisWay Danilo Borges
Equipe JurisWay


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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2008.