2008 (Primeiro)

Direito Tributário

67ª Questão:

No que se refere às garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a afirmativa CORRETA:

a) A cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a concurso de credores, excetuado no caso de falência, em que há a atração do executivo fiscal para o juízo universal da falência.

951 marcações (16%)

b) O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, excetuada a hipótese de falência, em que há preferência do crédito com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

2.237 marcações (38%)

c) A totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, responde pelo pagamento do crédito tributário, excluídos, porém, os bens gravados por ônus real.

1.700 marcações (29%)

d) A enumeração das garantias atribuídas ao crédito tributário, feita no Código Tributário Nacional, é exaustiva, não se admitindo sua ampliação em função da natureza ou das características de determinado tributo.

940 marcações (16%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2008.

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