a) O Supremo Tribunal Federal pode exercer controle da constitucionalidade prévio, manifestando-se sobre o teor de projeto de lei complementar ou ordinária, se a mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal o solicitar em autoria de ação direta de inconstitucionalidade genérica.

2.718 marcações (37%)

b) Órgãos ou entidades mesmo não fazendo parte da relação processual mas com interesse na questão jurídica em debate, podem ser admitidos a se manifestar, em sede de ação direta de inconstitucionalidade genérica.

1.397 marcações (19%)

c) O efeito da ação direta de inconstitucionalidade genérica é sempre geral, vinculante e retroativo.

1.302 marcações (18%)

d) Órgãos e autoridades municipais não são admitidos como autores da ação direta de inconstitucionalidade genérica.

1.914 marcações (26%)