2008 (Primeiro)

Direito Constitucional

52ª Questão:

Considerando-se o processo legislativo disciplinado na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

a) No plano federal, a iniciativa de leis complementares e ordinárias é competência exclusiva de representantes dos três Poderes da União.

717 marcações (9%)

b) Apenas os projetos de leis ordinárias e complementares federais são enviados ao Chefe do Executivo Federal, que poderá transformá-los em lei mediante sanção, ou rejeitá-los mediante veto, que será sempre fundamentado.

2.971 marcações (36%)

c) O veto deverá ser apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional dentro de um mês a contar de seu recebimento, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares.

2.444 marcações (29%)

d) Rejeitado o veto, o projeto será enviado ao Presidente da República, para que ele o sancione.

2.211 marcações (27%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2008.

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