a) Transitada em julgado a sentença condenatória que impôs o pagamento de pena de multa, esta será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública.

1.544 marcações (16%)

b) A suspensão condicional da pena não se estende às penas restritivas de direitos nem à pena de multa.

2.273 marcações (23%)

d) Para efeito de concessão do livramento condicional, as penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se.

1.903 marcações (19%)