135º Exame de Ordem SP - 2008 (Primeiro)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 61% acertaram esta questão.

10.035 pessoas responderam.

Direito Tributário


83ª Questão:

Assinale a opção correta quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar.

a) A lei que modifica o prazo para recolhimento da contribuição social deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.

2.435 marcações (24%)
b) A lei tributária meramente interpretativa não é retroativa.

787 marcações (8%)
c) O princípio tributário da vedação ao confisco é aplicável apenas aos impostos e às taxas.

718 marcações (7%)
d) O imposto sobre grandes fortunas deve ser instituído por lei complementar.

6.095 marcações (61%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2008.