a) O habeas data é o instrumento processual adequado para o controle judicial de eventuais ilegalidades consistentes no cerceamento da liberdade de locomoção.

450 marcações (6%)

b) O mandado de segurança é garantia fundamental voltada à solução de violação a direito líquido e certo no plano cível, não podendo ser utilizado na esfera penal.

1.609 marcações (22%)

d) A pena de caráter perpétuo somente poderá ser instituída se aprovada previamente em plebiscito.

292 marcações (4%)

e) O estrangeiro que tiver praticado crime de opinião em seu país e ingressar no território nacional será extraditado somente se existir tratado internacional prevendo a situação.

1.245 marcações (17%)