a) votar nos julgamentos de incidente de inconstitucionalidade e nas ações diretas de inconstitucionalidade.

506 marcações (16%)

b) requisitar pagamento em virtude de sentença proferida contra as Fazendas do Estado ou de Município, bem como contra as Autarquias, nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais e do Código de Processo Civil.

560 marcações (18%)

c) processar e julgar pedido de suspensão de execução de liminar e de sentença, de medida cautelar e de tutela antecipada, nos termos da legislação pertinente.

518 marcações (16%)