Direito Processual Civil
54ª Questão:
Analise as seguintes afirmativas.
I. Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, a competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta.
II. Prorroga-se a competência se o réu não opuser exceção declinatoria do foro e de juízo, no caso e prazo legais.
III. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.
IV. Pelo princípio da Perpetuatio jurísdicionis ocorre a inalterabilidade da competência objetiva, a qual, uma vez firmada, deve prevalecer durante todo o curso do processo, sendo irrelevantes posterior supressão do órgão judiciário ou alteração da competência em razão da matéria.
A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS
a) apenas as afirmativas I e II.
139 marcações (33%) b) apenas as afirmativas II e IV.
131 marcações (31%) c) apenas as afirmativas I e III.
91 marcações (21%) d) todas as afirmativas.
65 marcações (15%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.
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