Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/MG - Procurador do Município - Junho/2008 - Fundep - (Belo Horizonte)

Direito Processual Civil

50ª Questão:

Analise as seguintes afirmativas.

I. A exigência do recolhimento prévio da multa aplicada com base no art. 557, § 2°, do Código de Processo Civil, constitui cerceio à ampla defesa.

II. Considerado o § único do art. 538 do Código de Processo Civil, a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental, em agravo de instrumento, não pode ser superior a 1% sobre o valor da causa.

III. A União, os Estados, os Municípios e as autarquias estão isentos do pagamento da multa prevista no art. 557, § 22, do CPC face ao disposto no art. 1º A da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/01.

IV. A Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça afasta o caráter protelatório dos embargos de declaração e, conseqüentemente, a multa nas hipóteses em que se busca obter o prequestionamento de algum dispositivo para viabilizar o acesso às instâncias extraordinárias.

A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS