a) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, calculadas a partir da base de cálculo dos impostos.

294 marcações (25%)

c) As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição da República podem ser exigidas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

251 marcações (22%)

d) A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos tributos que incidam sobre mercadorias e serviços.

395 marcações (34%)