Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/MG - Procurador do Município - Junho/2008 - Fundep - (Belo Horizonte)

Direito Constitucional

34ª Questão:

Analise as seguintes afirmativas.

I. O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, compostos por quinze membros cada um deles, são presididos pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e pelo Procurador Geral da República, respectivamente.

II. No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do decurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

III. O ingresso na carreira da magistratura, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, ocorrerá mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de experiência.

IV. Aos magistrados é defeso exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração

A análise permite concluir que estão CORRETAS