Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/MG - Procurador do Município - Junho/2008 - Fundep - (Belo Horizonte)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 54% acertaram esta questão.

1.520 pessoas responderam.

Direito Constitucional


33ª Questão:

A respeito da autonomia municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os municípios têm autonomia para regular o horário do comércio local, por ser matéria de interesse local.

123 marcações (8%)
b) Admitir que o legislador municipal possa estabelecer a composição das Câmaras Municipais, com observância apenas dos limites máximos e mínimos do art. 29, IV, da Constituição, é tornar sem sentido a previsão constitucional da proporcionalidade.

375 marcações (25%)
c) Ressalvado o entendimento de José Afonso da Silva, o Município, conforme se infere dos arts. 1s e 18 da Constituição da República, é ente federativo.

197 marcações (13%)
d) O controle externo das contas do Município é exercido, com exclusividade, pelo Tribunal de Contas do Estado.

825 marcações (54%)


Danilo Borges - Equipe JurisWay Danilo Borges
Equipe JurisWay


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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.