Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/MG - Procurador do Município - Junho/2008 - Fundep - (Belo Horizonte)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 40% acertaram esta questão.

1.659 pessoas responderam.

Direito Constitucional


28ª Questão:

A respeito da modulação temporal dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.



a) A declaração de inconstitucionalidade reveste-se, ordinariamente, de eficácia ex tunc, retroagindo ao momento em que editado o ato estatal reconhecido Inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

277 marcações (17%)
b) O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, excepcionalmente, a possibilidade de proceder à modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, mesmo em sede de controle difuso.

319 marcações (19%)
c) A técnica da modulação dos efeitos é inaplicável em relação a lei pré-constitucional que não foi recepcionada pelo vigente ordenamento constitucional.

403 marcações (24%)
d) O princípio da segurança jurídica deve se sobrepor para não se declarar a inconstitucionalidade da lei quando consubstanciada a força normativa dos fatos.

660 marcações (40%)


Danilo Borges - Equipe JurisWay Danilo Borges
Equipe JurisWay


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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.