Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/MG - Procurador do Município - Junho/2008 - Fundep - (Belo Horizonte)

Direito Ambiental e Urbanístico

8ª Questão:

Analise as seguintes afirmativas.

I. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não cabe mandado de segurança para discutir as características de determinado bem tombado pelo patrimônio histórico e cultural.

II. Segundo a jurisprudência, a edição do Plano Diretor deve ser precedida de participação popular, sob pena de inconstitucionalidade da lei que aprova o Plano.

III. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Município se responsabiliza pelos loteamentos clandestinos e irregulares implantados em seu território.

IV. As operações urbanas consorciadas são espécies de parceria público privada do direito urbanístico brasileiro.

A partir dessa análise, pode-se concluir que