Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/MG - Procurador do Município - Junho/2008 - Fundep - (Belo Horizonte)

Direito Ambiental e Urbanístico

6ª Questão:

Analise as seguintes afirmativas.

I. A restrição que incide sobre os proprietários vizinhos de bens tombados, como regra geral, gera direito de indenização aos proprietários.

II. O direito de superfície previsto no Estatuto da Cidade limita o caráter exclusivo do direito de propriedade.

III. A perda do prazo para início e término da obra gera a revogação da licença para construir.

IV. Taxa de ocupação é o índice que estabelece a relação entre a área ocupada pela projeção horizontal da construção e a área do lote.

A partir dessa análise, pode-se concluir que