Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/MG - Procurador do Município - Junho/2008 - Fundep - (Belo Horizonte)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 53% acertaram esta questão.

172 pessoas responderam.

Legislação Tributária de Belo Horizonte


97ª Questão:

Considerando a legislação tributária do município de Belo Horizonte, assinale a afirmativa INCORRETA.



a) A administração fazendária do município de Belo Horizonte deverá exercer com rigor e vigilância suas atividades, sem prejuízo de dar assistência técnica aos contribuintes na interpretação da legislação tributária.

18 marcações (10%)
b) A administração fazendária municipal poderá requisitar informações e esclarecimentos de terceiros, que tenham conhecimentos dos fatos objeto da apuração fiscal, mesmo quando amparados pelo sigilo profissional.

92 marcações (53%)
c) O domicílio fiscal das pessoas físicas será o local onde reside ou exerce habitualmente suas atividades negociais, sendo o da pessoa jurídica qualquer de seus estabelecimentos localizado no território municipal.

25 marcações (15%)
d) O lançamento do crédito tributário pela administração fazendária municipal é obrigatório e vinculado, quando ocorrido o fato gerador do tributo, exceto quando existente a hipótese de exclusão ou suspensão do crédito tributário.

37 marcações (22%)
JurisCorrespondente


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.