a) A administração fazendária do município de Belo Horizonte deverá exercer com rigor e vigilância suas atividades, sem prejuízo de dar assistência técnica aos contribuintes na interpretação da legislação tributária.

18 marcações (10%)

c) O domicílio fiscal das pessoas físicas será o local onde reside ou exerce habitualmente suas atividades negociais, sendo o da pessoa jurídica qualquer de seus estabelecimentos localizado no território municipal.

25 marcações (14%)

d) O lançamento do crédito tributário pela administração fazendária municipal é obrigatório e vinculado, quando ocorrido o fato gerador do tributo, exceto quando existente a hipótese de exclusão ou suspensão do crédito tributário.

37 marcações (21%)