Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/MG - Procurador do Município - Junho/2008 - Fundep - (Belo Horizonte)

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)

Até agora, apenas 20% acertaram esta questão.

597 pessoas responderam.

Direito Ambiental e Urbanístico


5ª Questão:

Analise as seguintes afirmativas.

I. O procedimento administrativo de tombamento, no âmbito do Município de Belo Horizonte, admite recurso da decisão que delibera pelo tombamento de determinado bem imóvel.

II. O instituto da preempção previsto no Estatuto da Cidade limita a livre disposição da coisa pelo proprietário.

III. Segundo a doutrina, o uso não conforme tolerado da propriedade se confunde com o direito adquirido.

IV. Na instituição do solo criado, deve o Município instituir um coeficiente mínimo básico de aproveitamento para todo o seu território.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

a) apenas uma afirmativa está correta.

118 marcações (20%)
b) apenas duas afirmativas estão corretas.

184 marcações (31%)
c) apenas três afirmativas estão corretas.

187 marcações (31%)
d) todas as afirmativas estão corretas.

108 marcações (18%)
JurisCorrespondente


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.