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Prova Concurso Público
Prefeitura Municipal/MG
Procurador do Município - Junho/2008
Elaboração: Fundep
(Belo Horizonte)***

  

Direito Tributário

87ª Questão:

Considerando a competência tributária e seus limites, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)A lei complementar, além de obrigatória para a instituição do empréstimo compulsório e do exercício da competência residual da União para impostos, poderá estabelecer critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
167 marcações (21%)
b)A lei complementar poderá dispor sobre normas gerais que definirão o tratamento tributário diferenciado e favorecido às microempresas e para as empresas de pequeno e médio portes, inclusive estabelecendo um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições dos entes federados.
207 marcações (26%)
c)A lei complementar poderá dispor sobre normas gerais relativas ao tratamento tributário adequado que deve ser conferido ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
141 marcações (18%)
d)A lei complementar poderá estabelecer as regras para regulamentar o princípio que veda a utilização da tributação com efeito de confisco.
270 marcações (34%)
 

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.



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