Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/MG - Procurador do Município - Junho/2008 - Fundep - (Belo Horizonte)

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 26% acertaram esta questão.

799 pessoas responderam.

Direito Tributário


87ª Questão:

Considerando a competência tributária e seus limites, assinale a afirmativa INCORRETA.



a) A lei complementar, além de obrigatória para a instituição do empréstimo compulsório e do exercício da competência residual da União para impostos, poderá estabelecer critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

169 marcações (21%)
b) A lei complementar poderá dispor sobre normas gerais que definirão o tratamento tributário diferenciado e favorecido às microempresas e para as empresas de pequeno e médio portes, inclusive estabelecendo um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições dos entes federados.

211 marcações (26%)
c) A lei complementar poderá dispor sobre normas gerais relativas ao tratamento tributário adequado que deve ser conferido ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

145 marcações (18%)
d) A lei complementar poderá estabelecer as regras para regulamentar o princípio que veda a utilização da tributação com efeito de confisco.

274 marcações (34%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.