a) Os municípios têm autonomia para regular o horário do comércio local, por ser matéria de interesse local.

123 marcações (8%)

b) Admitir que o legislador municipal possa estabelecer a composição das Câmaras Municipais, com observância apenas dos limites máximos e mínimos do art. 29, IV, da Constituição, é tornar sem sentido a previsão constitucional da proporcionalidade.

375 marcações (25%)

c) Ressalvado o entendimento de José Afonso da Silva, o Município, conforme se infere dos arts. 1s e 18 da Constituição da República, é ente federativo.

197 marcações (13%)