Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/MG - Procurador do Município - Junho/2008 - Fundep - (Belo Horizonte)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 38% acertaram esta questão.

1.607 pessoas responderam.

Direito Administrativo


23ª Questão:

Sobre as normas permanentes da Constituição de 1988, relativas ao regime previdenciário próprio dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que

a) a aposentadoria compulsória ocorre aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

219 marcações (14%)
b) a aposentadoria voluntária exige o mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no órgão em que se dá a aposentadoria.

607 marcações (38%)
c) o regime previdenciáriê próprio se aplica aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo da Administração Direta e respectivas autarquias e fundações.

318 marcações (20%)
d) o regime previdenciário próprio deve ser custeado por contribuições do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

463 marcações (29%)



Lista de questões desta prova



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.