Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/MG - Procurador do Município - Junho/2008 - Fundep - (Belo Horizonte)

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 28% acertaram esta questão.

618 pessoas responderam.

Direito Financeiro


99ª Questão:

Considerando as normas gerais de direito financeiro estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA.



a) A expansão dos programas governamentais que acarretem o aumento de despesas deverá ser acompanhada de declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira, sendo compatível com as leis orçamentárias, bem como justificando eventual desequilíbrio para os exercícios seguintes.

170 marcações (28%)
b) A lei de diretrizes orçamentárias, atendendo às regras constitucionais, deverá dispor sobre o equilíbrio orçamentário, bem como sobre as condições para a transferência de recursos para entidades públicas e privadas.

94 marcações (15%)
c) A receita vinculada a finalidade específica somente poderá ser utilizada para este fim, mesmo que se dê em exercício posterior ao seu ingresso, sendo que o Poder Executivo deverá apresentar a programação do cronograma de desembolso financeiro até 30 (trinta) dias após a aprovação da lei orçamentária.

175 marcações (28%)
d) O aumento de gasto com pessoal nos últimos 180 (cento e oitenta dias) de término do mandato, ou que ultrapassem o limite legal de comprometimento de despesas com pessoal inativo, estabelecido no texto constitucional e na lei de responsabilidade fiscal, é nulo de pleno direito.

179 marcações (29%)



Lista de questões desta prova



Veja também:

Provas de Concursos Públicos

Provas da OAB

Como treinar com provas anteriores

Como criar uma base sólida

A curva do esquecimento

O que fazer às vésperas e no dia da prova?

Dicas para provas e concursos



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.