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Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/MG - Procurador do Município - Junho/2008 - Fundep - (Belo Horizonte)
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 61% acertaram esta questão.
3.944 pessoas responderam.
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 61% acertaram esta questão.
3.944 pessoas responderam.
Direito Civil e Direito Empresarial
75ª Questão:
Acerca das obrigações, é INCORRETO afirmar que
a) ao credor não pode ser imposto pagamento diverso do avençado, ainda que de maior valor. '
595 marcações (15%)
595 marcações (15%)
b) negócios jurídicos são fontes de obrigações.
364 marcações (9%)
364 marcações (9%)
c) o pagamento de obrigação prescrita gera direito à repetição de indébito. 
2.390 marcações (61%)
2.390 marcações (61%)
d) o valor da cominação imposta pela cláusula penal é, no máximo, o valor da obrigação principal.
595 marcações (15%)
595 marcações (15%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.