Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/MG - Procurador do Município - Junho/2008 - Fundep - (Belo Horizonte)

Direito Processual Civil

57ª Questão:

Analise as seguintes afirmativas.

I. Na cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público.

II. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, razão pela qual a prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito, incluído o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais d* justiça.

III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a falência superveniente do devedor não paralisa o processo de execução fiscal, tampouco implica a desconstituição das penhoras já realizadas. Contudo, o produto da alienação dos bens penhorados deve ser remetido ao juízo universal da falência, para que a satisfação dos créditos obedeça à ordem de preferência legal.

IV. Na execução fiscal, o despacho que ordenar a citação do devedor interrompe a prescrição, não se operando a prescrição intercorrente quando a credora não deu causa à paralisação do feito pela suspensão do processo em decorrência de não terem sido localizados bens do devedor.

A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS