Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/MG - Procurador do Município - Junho/2008 - Fundep - (Belo Horizonte)

Direito Processual Civil

51ª Questão:

Analise as seguintes afirmativas.

I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o disposto no caput do art. 100 da Constituição da República, firmou-se no sentido de submeter mesmo as prestações de caráter alimentar ao regime constitucional dos precatórios, ainda que reconhecendo a possibilidade jurídica de se estabelecerem duas ordens distintas de precatórios, com preferência absoluta dos créditos de natureza alimentícia (ordem especial) sobre aqueles de caráter meramente comum (ordem geral).

II. As obrigações definidas em lei como de pequeno valor na hipótese de pagamento pelo Poder Público, ele é feito à margem do precatório.

III. A decisão que determina bloqueio de recursos públicos para pagamento de requisição de crédito de pequeno valor, assim definido por lei, não ofende a Constituição da República.

IV. A não inclusão do débito judicial no orçamento do Município devedor não se equipara à preterição de ordem, sendo ilegítima a decretação de bloqueio de verbas públicas.

A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS