Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/MG - Procurador do Município - Junho/2008 - Fundep - (Belo Horizonte)

Direito Processual Civil

47ª Questão:

Analise as seguintes afirmativas a respeito da inexigibilidade do título executivo disciplinada no Código de Processo Civil.

I. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os embargos à execução fundados na inexigibilidade do título executivo por interpretação incompatível com a Constituição Federal são cabíveis apenas quando a decisão embargada houver transitado em julgado anteriormente à edição da MP 2.180-35/2001, que acrescentou o parágrafo único ao art. 741 do CPC.

II. A razão é que a redação do artigo 741 do CPC não permite alargar a enumeração das matérias nele previstas para o cabimento de embargos à execução, seja pela literalidade do dispositivo, seja porque a própria natureza do processo de execução veda a ressurreição dos temas já debatidos e decididos no processo de conhecimento, que sepultou as incertezas e conferiu à demanda a definitividade da jurisdição, operando-se sobre o direito os efeitos da coisa julgada.

A partir dessa análise, pode-se concluir que