Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/MG - Procurador do Município - Junho/2008 - Fundep - (Belo Horizonte)

Direito Constitucional

31ª Questão:

Analise as seguintes afirmativas.

I. A exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo não afronta a garantia constitucional da ampla defesa.

II. Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela Constituição da República.

III. Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente apenas os poderes públicos.

IV. É possível que o Poder Judiciário, excepcionalmente em relação às políticas públicas definidas na Constituição da República, determine que sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes.

A análise permite concluir que estão CORRETAS