a) A declaração de inconstitucionalidade reveste-se, ordinariamente, de eficácia ex tunc, retroagindo ao momento em que editado o ato estatal reconhecido Inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

277 marcações (17%)

b) O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, excepcionalmente, a possibilidade de proceder à modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, mesmo em sede de controle difuso.

318 marcações (19%)

c) A técnica da modulação dos efeitos é inaplicável em relação a lei pré-constitucional que não foi recepcionada pelo vigente ordenamento constitucional.

403 marcações (24%)