Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/MG - Procurador do Município - Junho/2008 - Fundep - (Belo Horizonte)

Direito Ambiental e Urbanístico

5ª Questão:

Analise as seguintes afirmativas.

I. O procedimento administrativo de tombamento, no âmbito do Município de Belo Horizonte, admite recurso da decisão que delibera pelo tombamento de determinado bem imóvel.

II. O instituto da preempção previsto no Estatuto da Cidade limita a livre disposição da coisa pelo proprietário.

III. Segundo a doutrina, o uso não conforme tolerado da propriedade se confunde com o direito adquirido.

IV. Na instituição do solo criado, deve o Município instituir um coeficiente mínimo básico de aproveitamento para todo o seu território.

A partir dessa análise, pode-se concluir que