Prova Concurso Público - TJ/MG - Juiz Estadual - 2008 - EJEF

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 60% acertaram esta questão.

1.486 pessoas responderam.

Direito Constitucional


83ª Questão:

O legislador constituinte estabeleceu limitações ao poder de tributar dos entes políticos a fim de preservar os direitos dos contribuintes em face do Estado.

a) Em situações excepcionais e disciplinadas em lei, é possível exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

268 marcações (18%)
b) É lícito que a União estabeleça, por lei, isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

249 marcações (17%)
c) É vedado instituir tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

897 marcações (60%)
d) O tributo pode ser utilizado com efeito de confisco.

72 marcações (5%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2008.