Prova Concurso Público - TJ/MG - Juiz Estadual - 2008 - EJEF
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 73% acertaram esta questão.
1.811 pessoas responderam.
(acima de 60% de acertos)
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Direito Constitucional
78ª Questão:
A medida provisória constitui espécie de ato normativo excepcional e tem características estabelecidas no texto constitucional.
a) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar.
1.328 marcações (73%)
1.328 marcações (73%)
b) O período de vigência da medida provisória poderá ser prorrogado indefinidamente até que o Congresso Nacional ultime sua votação.
86 marcações (5%)
86 marcações (5%)
c) O Presidente da República, nas hipóteses definidas em lei, poderá delegar a quaisquer de seus Ministros o poder de adotar medida provisória em caso de relevância e urgência.
257 marcações (14%)
257 marcações (14%)
d) É possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
140 marcações (8%)
140 marcações (8%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2008.