a) Aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, deve ser considerado como usuário.

735 marcações (38%)

b) É vedada a progressão de regime do réu condenado pela prática de tráfico de drogas.

197 marcações (10%)

c) É permitida a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direito quando o agente adquire droga com o objetivo de revendê-la.

134 marcações (7%)