a) As medidas coercitivas passíveis de serem adotadas no estado de sítio são: restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

610 marcações (23%)

b) O estado de sítio não poderá ser decretado por mais de 30 dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior a 30 dias.

512 marcações (19%)

c) Considere que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tenha julgado improcedente o pedido de intervenção do estado em um município por causa de inobservância de decisão judicial. Nessa situação, é cabível recurso extraordinário para o STF.

505 marcações (19%)