a) Os efeitos da condenação incluem a perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores objetos do crime. A lei, porém, não faz ressalva ao direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

295 marcações (20%)

b) O processo e o julgamento dos crimes de lavagem de capital dependem do processo e do julgamento dos crimes antecedentes à lavagem.

173 marcações (12%)

c) No processo por crime de lavagem de capital, aplica-se o CPP no que tange à suspensão do processo e do curso da prescrição, na hipótese do réu que não constituiu advogado e não foi encontrado para receber intimações.

431 marcações (30%)