a) A capacidade de direito significa a aptidão da pessoa natural para a prática de atos da vida civil. Os menores de 18 anos de idade e maiores de 16 anos de idade possuem capacidade de direito relativa, suprindo-se essa incapacidade pela assistência, enquanto os menores de 16 anos de idade são absolutamente incapazes, devendo ser representados.

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b) Se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até 2 anos após o término da guerra, e forem esgotadas as buscas e averiguações, tal circunstância tipificará a morte presumida com declaração de ausência.

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d) Mesmo que o servidor público esteja investido em função não-efetiva, temporária, periódica ou de simples comissão, ainda assim tal investidura implicará a existência do domicílio necessário.

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