c) A promoção de juiz, por merecimento, pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e pressupõe que esse juiz integra a primeira quinta parte da lista de antiguidade dessa entrância, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago. Essa regra, no entanto, não se aplica aos juízes federais, os quais, para serem promovidos, devem ter implementado o requisito de 5 anos de exercício da judicatura.

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