2007 (Primeiro)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 68% acertaram esta questão.

5.766 pessoas responderam.

Estatuto da OAB/Código de Ética


2ª Questão:

Em determinada comarca, no interior do Brasil, um juiz baixou portaria que autorizava a vista de qualquer processo em cartório, ainda que tão-somente para anotações, exclusivamente para os que nele tivessem procuração. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A portaria emitida pelo juiz é ilegal e pode ser impugnada por mandado de segurança para se assegurar a preservação de direito líquido e certo de qualquer advogado que se veja privado do acesso aos autos de um processo.

3.919 marcações (68%)
b) A portaria é ilegal, mas não se sujeita ao controle judicial, apenas à correição, a ser realizada pelo corregedor a que o juiz esteja vinculado. Aquele poderá adotar medidas administrativas pertinentes, inclusive sanção disciplinar ao juiz.

1.190 marcações (21%)
c) A portaria é legal, porque o magistrado tem o dever de velar pelo bom andamento dos processos sob sua responsabilidade.

431 marcações (7%)
d) A determinação do juiz é correta, visto que está inserida no âmbito do poder de polícia, no viés fiscalizador da atividade jurisdicional.

226 marcações (4%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2007.