32º Exame de Ordem RJ - 2007 (Primeiro)
Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 30% acertaram esta questão.
3.123 pessoas responderam.
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 30% acertaram esta questão.
3.123 pessoas responderam.
Direito Tributário
73ª Questão:
Com relação à competência para estabelecer normas gerais de direito tributário, julgue os seguintes itens.
I. A lei complementar tributária pode fixar alíquotas específicas para tributos da competência estadual ou municipal.
II. A lei complementar tributária deve versar apenas sobre normas gerais tributárias, consideradas estas como normas-quadro, versando sobre princípios, diretrizes e balizas normativas, dentro das quais o ente tributante deverá exercer sua competência tributária, definindo os elementos essenciais da hipótese de incidência, respeitando o princípio federativo e seu corolário: a autonomia financeira e tributária dos entes integrantes da República Federativa do Brasil.
III. As obrigações acessórias em relação a tributos de competência de estados e municípios podem ser especificadas em lei complementar tributária federal.
IV. Na hipótese de ser revogada a lista de serviços anexa à lei complementar tributária nacional do ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza), não poderão os municípios cobrar o referido imposto em seus territórios.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
603 marcações (19%)
603 marcações (19%)
b) I e III.
761 marcações (24%)
761 marcações (24%)
c) II e III.
811 marcações (26%)
811 marcações (26%)
d) II e IV.
948 marcações (30%)
948 marcações (30%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2007.