32º Exame de Ordem RJ - 2007 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 42% acertaram esta questão.

3.974 pessoas responderam.

Direito Processual Civil


22ª Questão:

Uma nova lei processual tem vigência

a) apenas para os processos distribuídos posteriormente à sua publicação e respeitando-se o período de vacatio legis.

994 marcações (25%)
b) inclusive para os processos em andamento e sempre retroagindo seus efeitos aos atos processuais anteriormente realizados.

217 marcações (5%)
c) inclusive para os processos em andamento, desde que sejam respeitados, em virtude da proteção do ordenamento jurídico ao ato jurídico perfeito, os atos processuais já realizados.

1.670 marcações (42%)
d) inclusive para os processos em andamento, desde que sejam respeitados, em virtude da proteção do ordenamento jurídico à coisa julgada, os atos processuais já realizados.

1.093 marcações (28%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2007.