a) A autarquia previdenciária deve, automaticamente, averbar o tempo de serviço descrito na sentença, em face da coisa julgada material.
208 marcações (25%) b) A sentença trabalhista, nesse caso, é considerada como início de prova material, hábil para a averbação de tempo de serviço, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e nos períodos alegados pelo reclamante. Por esse motivo, a previdência pode se recusar a averbar o tempo de serviço pretendido se a sentença estiver desacompanhada de provas.
328 marcações (39%) c) As anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado geram presunção juris et de jure em relação ao empregado.
122 marcações (15%) d) A não averbação do tempo de serviço reconhecido pela justiça do trabalho, sob o argumento de que as provas não existiriam ou não seriam contemporâneas ao período pretendido, é questão a ser dirimida na justiça do trabalho.
70 marcações (8%) e) A sentença trabalhista que reconhece tempo de serviço é terminativa.
103 marcações (12%)
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