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Prova Concurso Público
TRT/RJ
Analista judiciário - Área Judiciária - Junho/2008
Elaboração: CESPE - UnB***

Direito Administrativo

37ª Questão:

Em relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

a)O procedimento administrativo não se presta ao exame de tutelas coletivas.
162 marcações (6%)
b)O TRT da 10.ª Região, com sede em Brasília, é entidade integrante da justiça do trabalho.
859 marcações (34%)
c)Os procedimentos administrativos exigem, para seu começo, a provocação do interessado, não podendo a administração, tal qual o Poder Judiciário, iniciar processo de ofício.
176 marcações (7%)
d)A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação, desde que esta seja feita pelo titular de um órgão administrativo para outro que lhe seja hierarquicamente subordinado.
421 marcações (17%)
e)Terá a União como ré a ação de indenização proposta por particular contra ato de servidor do TRT da 2.ª Região que lhe tenha ofendido a honra ao divulgar para a imprensa fato que constava de processo sob sigilo de justiça.
902 marcações (36%)
 

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.



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