33º Exame de Ordem RJ - 2007 (Segundo)

Direito Constitucional

19ª Questão:

Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção incorreta.

a) Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja a atribuição do ônus das custas processuais.

911 marcações (16%)

b) O afastamento do réu das funções de juiz de direito não enseja o cabimento de habeas corpus.

637 marcações (11%)

c) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.

2.944 marcações (51%)

d) O habeas corpus não se presta ao questionamento de condenação criminal quando a pena imposta já tenha sido integralmente cumprida.

1.304 marcações (22%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Outubro/2007.

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