a) As leis municipais não estão sujeitas a essa modalidade de controle, podendo ser impugnadas, quanto à sua constitucionalidade, apenas incidentalmente, por via de exceção.

1.132 marcações (15%)

c) As leis municipais estão sujeitas ao controle de constitucionalidade apenas em relação à Constituição do respectivo estado, perante o tribunal de justiça, por via das denominadas representações de inconstitucionalidade.

1.838 marcações (24%)

d) As leis municipais estão sujeitas ao controle de constitucionalidade em relação à Constituição Federal por via de ação direta ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

1.155 marcações (15%)